Termos de serviço

Obrigado por escolher a YESIM!

Os presentes Termos de Serviço (“Contrato” e/ou “ToS”) são vinculativos e regulam a relação entre o Utilizador (“Você” e/ou “User”) e a GENESIS GROUP AG, CHE-135.623.633, com sede legal em Bahnhofstrasse 4, 6340 Baar, Suíça (doravante, “YESIM”).

Ao criar um Account, aceder, adquirir, utilizar ou continuar a utilizar qualquer YESIM Product ou Service, Você celebra um contrato juridicamente vinculativo com a YESIM, composto pelos seguintes documentos:

os presentes ToS;
a Acceptable Use Policy;
a Product Description publicada na YESIM Application.

Os presentes ToS, a Acceptable Use Policy e a Product Description constituem, em conjunto, os “Terms”.

A YESIM trata dados pessoais em conformidade com a Privacy Policy publicada em https://yesim.app/pt/privacy-policy/, incluindo o Agreement on the Storage of the Cardholder’s Credentials publicado em https://yesim.app/pt/cof/

1. DEFINIÇÕES

1.1. "Acceptable Use Policy" ou "AUP" significa a política de utilização aceitável publicada pela YESIM em https://yesim.app/pt/acceptable-use-policy/, conforme alterada periodicamente.
1.2. "Account" significa a conta pessoal de utilizador criada ou mantida na YESIM Application, através da qual os YESIM Products and Services podem ser acedidos, adquiridos e geridos, quer diretamente pelo User, quer em nome de uma Company.
1.3. "Add-On" significa um serviço ou funcionalidade suplementar opcional que apenas pode ser adquirido em conjunto com, e como complemento de, um YESIM Product ou Service, conforme especificado em maior detalhe na Product Description aplicável. A combinação de um YESIM Product ou Service principal com um ou mais Add-Ons adquiridos numa única transação constitui um Bundle. Um Add-On não pode ser adquirido, ativado, atualizado, renovado ou prolongado de forma autónoma, salvo indicação expressa em contrário da YESIM na Product Description aplicável.
1.4. "Bundle" significa uma combinação de um YESIM Product ou Service principal com um ou mais Add-Ons adquiridos pelo User numa única transação através da YESIM Application, conforme disponibilizado periodicamente pela YESIM. As combinações elegíveis, os preços aplicáveis ao Bundle e as condições que regulam cada componente, incluindo os respetivos períodos de validade, são os especificados na Product Description aplicável.
1.5. "Call Metadata" significa os dados gerados relativamente a cada chamada ou mensagem processada através da YESIM Application, incluindo o número da parte chamadora (número A), o número da parte chamada (número B), o identificador da chamada ou mensagem atribuído pela YESIM, a data e hora, a duração, no caso de chamadas, o estado da chamada ou mensagem, as informações do endereço SIP relativas à chamada, a plataforma ou o canal através do qual a autenticação, comunicação ou transação relevante foi iniciada ou processada, quando disponível, e o identificador do Virtual Number relevante atribuído pela YESIM.
1.6. "Company" significa uma pessoa coletiva que celebrou, ou pretende celebrar, um contrato com a YESIM para o fornecimento de YESIM Products ou Services. Quando uma Company concede acesso à YESIM Products ou Services aos seus trabalhadores, representantes, prestadores de serviços ou outras pessoas autorizadas, essas pessoas serão consideradas Users para efeitos dos Terms. A Company deverá assegurar que todas essas pessoas cumprem os presentes ToS e a Acceptable Use Policy. Os presentes ToS e a Acceptable Use Policy aplicam-se a qualquer Company e às respetivas pessoas autorizadas, na medida em que não sejam incompatíveis com os termos do contrato celebrado entre a Company e a YESIM; em caso de conflito entre os Terms e esse contrato, prevalecerá o contrato celebrado entre a Company e a YESIM relativamente à matéria por ele regulada.
1.7. "Data" significa os volumes de dados móveis disponibilizados em conformidade com o YESIM Data Plan selecionado e adquirido pelo User.
1.8. "Data Plan" significa uma oferta de dados que o User pode adquirir através da YESIM Application e que especifica a quantidade de Data disponível, o período de tempo aplicável e o preço.
1.9. "Effective Date" significa: (a) relativamente aos presentes ToS, a data indicada no final do presente documento; e (b) relativamente a qualquer alteração a qualquer parte dos Terms, a data da respetiva publicação na YESIM Application, salvo se a própria alteração especificar uma data posterior.
1.10. "eSIM" significa um cartão de circuito integrado universal incorporado (eUICC), que constitui uma forma de SIM programável diretamente integrada num dispositivo do User e que é necessária para a utilização de determinados YESIM Services and Products.
1.11. "Terms" significa, conjuntamente, os presentes ToS, as Product Descriptions e a Acceptable Use Policy.
1.12. "OTP Service" significa o Virtual Number Service que permite ao User receber comunicações automatizadas de verificação num Virtual Number atribuído, incluindo chamadas recebidas com palavra-passe de utilização única (OTP) e/ou SMS recebidos com palavra-passe de utilização única (OTP), conforme especificado em maior detalhe na Product Description aplicável. O OTP Service está limitado exclusivamente a comunicações recebidas relacionadas com verificação, não suporta conversações de voz entre pessoas e não permite ao User iniciar chamadas de saída nem enviar SMS. O OTP Service poderá ser disponibilizado como Add-On ou como funcionalidade autónoma, conforme especificado na Product Description aplicável.
1.13. "Inbound Calls Service" significa a funcionalidade, quando disponível, que permite ao User receber chamadas de voz através da YESIM Application num Virtual Number atribuído, conforme especificado em maior detalhe na Product Description aplicável. O Inbound Calls Service está sujeito aos limites de tráfego aplicáveis, aos volumes de utilização especificados na Product Description aplicável e à disponibilidade territorial. A disponibilidade do Inbound Calls Service em determinados países ou territórios poderá ser alterada, restringida, suspensa ou retirada periodicamente, ao critério da YESIM, dos seus parceiros de rede ou do prestador a montante relevante. O Inbound Calls Service poderá ser disponibilizado como Add-On ou como funcionalidade autónoma, conforme especificado na Product Description aplicável.
1.14. "Inbound SMS Service" significa a funcionalidade, quando disponível, que permite ao User receber SMS através da YESIM Application num Virtual Number atribuído, conforme especificado em maior detalhe na Product Description aplicável. O Inbound SMS Service está sujeito aos limites de tráfego aplicáveis, ao número de mensagens permitido e à disponibilidade territorial especificados na Product Description aplicável. A disponibilidade do Inbound SMS Service em determinados países ou territórios poderá ser alterada, restringida, suspensa ou retirada periodicamente, ao critério da YESIM, dos seus parceiros de rede ou do prestador a montante relevante. O Inbound SMS Service poderá ser disponibilizado como Add-On ou como funcionalidade autónoma, conforme especificado na Product Description aplicável.
1.15. "Intellectual Property Rights" significa todos os direitos associados a obras de autoria, incluindo direitos de autor, desenhos ou modelos, direitos morais e direitos sobre topografias de produtos semicondutores, marcas, marcas de serviços, apresentação comercial, logótipos, nomes comerciais, nomes de domínio, denominações sociais e o goodwill a eles associado, segredos comerciais e know-how, direitos de patente e quaisquer outros direitos de propriedade de qualquer natureza, registados ou não registados, existentes em qualquer parte do mundo.
1.16. "Outbound Calls Service" significa a funcionalidade, quando disponível, que permite ao User iniciar chamadas de voz de saída através da YESIM Application, a partir de um Virtual Number atribuído, para destinos permitidos, conforme especificado em maior detalhe na Product Description aplicável. O Outbound Calls Service está sujeito aos limites de tráfego aplicáveis, aos minutos incluídos especificados na Product Description aplicável e à disponibilidade territorial. Os países e territórios disponíveis, bem como o âmbito de disponibilidade do Outbound Calls Service nos mesmos, poderão ser alterados, restringidos, suspensos ou retirados a qualquer momento, ao critério da YESIM, dos seus parceiros de rede ou do prestador a montante relevante. O Outbound Calls Service poderá ser disponibilizado como Add-On ou como funcionalidade autónoma, conforme especificado na Product Description aplicável.
1.17. "Outbound SMS Service" significa a funcionalidade, quando disponível, que permite ao User enviar SMS de saída através da YESIM Application, a partir de um Virtual Number atribuído, para destinos permitidos, conforme especificado em maior detalhe na Product Description aplicável. O Outbound SMS Service está sujeito aos limites de tráfego aplicáveis, ao número de mensagens incluído e à disponibilidade territorial especificados na Product Description aplicável. Os países e territórios disponíveis, bem como o âmbito de disponibilidade do Outbound SMS Service nos mesmos, poderão ser alterados, restringidos, suspensos ou retirados a qualquer momento, ao critério da YESIM, dos seus parceiros de rede ou do prestador a montante relevante. O Outbound SMS Service poderá ser disponibilizado como Add-On ou como funcionalidade autónoma, conforme especificado na Product Description aplicável.
1.18. "Participating Member Operator" significa cada um dos operadores parceiros da YESIM em cujas redes o eSIM/SIM da YESIM poderá ser utilizado pelo User e/ou através dos quais são prestados os Virtual Number Services, incluindo prestadores de numeração, voz e mensagens.
1.19. "Privacy Policy" significa a política de privacidade publicada pela YESIM em https://yesim.app/pt/privacy-policy/, conforme alterada periodicamente.
1.20. "Product Description" significa a descrição de um YESIM Product ou Service específico, conforme apresentada na YESIM Application e/ou no Website (https://yesim.app/pt/) no momento da aquisição, incluindo, consoante aplicável, o tipo de produto, o âmbito do serviço, as funcionalidades suportadas, os volumes, quotas ou parâmetros de utilização incluídos, nomeadamente volume de dados, minutos de chamadas, SMS, utilização e níveis do VPN, limites de tráfego ou outras unidades mensuráveis, as taxas aplicáveis, os destinos, países, territórios ou zonas geográficas suportados, o período de validade ou Rental Period, as condições de ativação, os requisitos técnicos e quaisquer restrições, exclusões, critérios de elegibilidade ou outras condições específicas do serviço aplicáveis. Cada Product Description é incorporada nos Terms por remissão e constitui parte integrante dos Terms durante o período de prestação do serviço aplicável.
1.21. "Rental Period" significa o período inicial, conforme especificado na Product Description aplicável ou na YESIM Application, durante o qual o Virtual Number é atribuído ao User, com início na data de ativação, incluindo quaisquer períodos de renovação subsequentes quando: (a) a funcionalidade de subscrição (renovação automática) esteja ativada em conformidade com os Terms; ou (b) o User renove manualmente o Virtual Number antes do termo do Rental Period então em vigor. Caso o Virtual Number não seja renovado antes desse termo, a YESIM não terá qualquer obrigação de conservar, restaurar, reservar ou voltar a atribuir o mesmo Virtual Number ao User.
1.22. "Subscription" significa o plano de subscrição adquirido pelo User para o Data Plan, o VPN Service ou outro Service disponibilizado pela YESIM, especificando o período de subscrição, o preço e quaisquer condições de utilização aplicáveis, conforme estabelecido na Product Description aplicável.
1.23. "Top-Up" significa qualquer aquisição ou reforço efetuado pelo User relativamente aos YESIM Products and Services através da YESIM Application ou de qualquer outro processo de compra disponibilizado pela YESIM, incluindo: (a) a aquisição de saldo YCOINS; e/ou (b) o carregamento, recarga ou reforço do saldo, da franquia ou da capacidade de utilização de qualquer YESIM Product ou Service, em cada caso de acordo com os mecanismos de pagamento, o modelo de faturação e a Product Description aplicáveis publicados pela YESIM no Website ou na YESIM Application.
1.24. "User" (e/ou "You") significa: (a) uma pessoa singular que tenha aberto um Account junto da YESIM e que tenha, ou esteja prestes a associar, um YESIM Product ou Service válido a esse Account; ou (b) uma pessoa singular que aceda ou utilize os YESIM Products ou Services através de um Account mantido ou financiado por uma Company, incluindo qualquer trabalhador, representante, prestador de serviços ou outra pessoa autorizada dessa Company.
1.25. "Virtual Number" significa um número de telefone atribuído temporariamente ao User, em regime de aluguer, através da YESIM Application, permitindo ao User receber comunicações através da Internet, conforme especificado na Product Description aplicável. O tipo de comunicações suportadas, a disponibilidade por país e as limitações aplicáveis são determinados pela YESIM, conforme estabelecido na Product Description aplicável. O Virtual Number Service poderá incluir, consoante a Product Description aplicável, o OTP Service, o Inbound Calls Service, o Inbound SMS Service, o Outbound Calls Service, o Outbound SMS Service ou uma combinação dos mesmos.
1.26. "VPN Service" ou "VPN" significa o Service de rede privada virtual disponibilizado pela YESIM através da YESIM Application, que permite ao User estabelecer uma ligação encriptada à Internet, conforme especificado em maior detalhe na Product Description aplicável, através de servidores operados pela YESIM ou em seu nome, ou pelos seus parceiros tecnológicos. O VPN Service exige que a YESIM Application esteja instalada no dispositivo do User.
1.27. "YCOINS" significa o programa de fidelização baseado em pontos disponibilizado pela YESIM, conforme descrito em maior detalhe na Secção 8.
1.28. "YESIM Application" ou "YESIM App" significa a aplicação de software proprietária disponibilizada pela YESIM, incluindo, consoante aplicável, qualquer interface baseada na Web, a versão para navegador ("Website") disponível em https://yesim.app/pt/ ou qualquer plataforma online operada pela YESIM ou em seu nome, através da qual os YESIM Products ou Services possam ser acedidos, adquiridos ou geridos.
1.29. "YESIM Products and Services" significa o eSIM (ou SIM), os Data Plans, os Virtual Numbers, o Virtual Number Service, o OTP Service, o Inbound Calls Service e o Outbound Calls Service, o VPN Service, os YCOINS e quaisquer outros produtos, serviços, funcionalidades ou recursos disponibilizados periodicamente pela YESIM, em cada caso conforme descrito na Product Description aplicável (cada um, consoante aplicável, um "Service" ou "Product").

2. TERMOS GERAIS

2.1. Os presentes ToS regulam a venda e a utilização da YESIM Application e de todos os YESIM Products e/ou Services. A Product Description aplicável a cada Product ou Service adquirido pelo User é incorporada nos presentes ToS por remissão e constitui parte integrante dos mesmos.
2.2. Os YESIM Products and Services destinam-se principalmente a viajantes internacionais e a pessoas que se encontrem temporariamente fora do respetivo país de residência. Os Data Plans, o eSIM, o Virtual Number Service, incluindo o OTP Service, o Inbound Calls Service, o Inbound SMS Service, o Outbound Calls Service e o Outbound SMS Service, os VPN Services e quaisquer outros YESIM Products ou Services destinam-se a ser ferramentas de comunicação complementares e orientadas para viagens, não tendo sido concebidos, comercializados ou disponibilizados como substitutos de serviços nacionais permanentes de telecomunicações.
2.3. A Privacy Policy, o Agreement on the Storage of the Cardholder’s Credentials, os presentes ToS, incluindo a Acceptable Use Policy, e todas as Product Descriptions constituem os termos gerais que regulam os YESIM Services e são vinculativos no âmbito da relação entre cada User, bem como a Company, quando aplicável, e a YESIM, salvo quando essa relação seja especificamente regulada por um contrato separado ou por condições especiais de serviço aplicáveis a determinados produtos.
2.4. A YESIM e o User são partes independentes. Nenhuma disposição dos Terms deverá ser interpretada como criando entre a YESIM e o User qualquer relação de representação, sociedade, empreendimento conjunto, vínculo laboral ou franquia.
2.5. Os cabeçalhos, títulos e Definitions dos presentes ToS destinam-se exclusivamente a facilitar a consulta e a referência e não deverão ser utilizados, de qualquer forma, para efeitos de interpretação dos ToS.
2.6. A YESIM não é um operador nem um prestador de serviços de telecomunicações. A YESIM atua exclusivamente como distribuidor e agregador de serviços de comunicação, conectividade e serviços digitais conexos disponibilizados através dos seus parceiros tecnológicos, de rede, de numeração, de VPN e de proxy. A YESIM não detém, opera ou controla qualquer rede ou infraestrutura de telecomunicações, não presta diretamente serviços de telecomunicações sujeitos a licenciamento e não presta diretamente serviços de encriptação, nem desenvolve, opera ou controla os protocolos de encriptação subjacentes ou a infraestrutura de VPN utilizados por qualquer serviço relacionado com VPN disponibilizado através da YESIM Application. Nenhum YESIM Product ou Service deverá ser interpretado como um serviço telefónico, um substituto de uma linha telefónica nacional ou uma alternativa ao principal meio de comunicação do User.
2.7. A YESIM adota uma política de tolerância zero relativamente a Users que violem Intellectual Property Rights. É proibida qualquer cópia, publicação, reprodução ou distribuição não autorizada de Intellectual Property da YESIM e/ou de terceiros, ficando o User sujeito à responsabilidade prevista nos presentes ToS, na legislação aplicável e nos demais atos jurídicos aplicáveis.
2.8. A YESIM reserva-se o direito de alterar os Terms, no todo ou em parte, a qualquer momento, mediante a publicação da versão alterada na YESIM Application. Salvo indicação em contrário, qualquer alteração produzirá efeitos na data da respetiva publicação, que constituirá a Effective Date dessa alteração.
2.9. Sempre que uma alteração reduza substancialmente os direitos do User, aumente substancialmente as obrigações do User ou afete substancialmente a funcionalidade de um Service durante um Rental Period ou período de Subscription em vigor, a YESIM envidará esforços razoáveis para notificar os Users afetados logo que seja razoavelmente possível, através de qualquer canal de comunicação disponível, incluindo notificações push, avisos na aplicação ou mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço associado ao Account do User.
2.10. Caso não concorde com os Terms ou com qualquer alteração aos mesmos, deverá cessar imediatamente a utilização da YESIM Application e dos YESIM Products and Services. A continuação da utilização da YESIM Application e dos YESIM Products and Services após a Effective Date de qualquer alteração constitui a aceitação, pelo User, dos Terms atualizados.
2.11. Ao criar um Account, aceder, adquirir ou continuar a utilizar qualquer YESIM Product ou Service, Você confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por quaisquer alterações, modificações ou atualizações dos presentes Terms. Ao concluir cada aquisição de qualquer YESIM Product ou Service, o User aceita os Terms, incluindo a Product Description aplicável, por adesão. Não é necessária qualquer assinatura separada nem qualquer ato adicional de aceitação para além do ato de aquisição.

3. QUESTÕES TÉCNICAS

3.1. Para utilizar todas as funcionalidades da YESIM Application e/ou determinados YESIM Products and Services, o Seu dispositivo deverá suportar a funcionalidade eSIM. Você é responsável por verificar a compatibilidade com eSIM nas definições do Seu dispositivo antes da aquisição.
3.2. O eSIM disponibilizado através da YESIM Application suporta exclusivamente a utilização de dados móveis, conforme definido pela Global System for Mobile Communications Association (GSMA). Não é possível efetuar ou receber chamadas de voz, SMS ou MMS através do próprio eSIM.
3.3. Determinados YESIM Products and Services, incluindo o Virtual Number Service, o Inbound Calls Service e o Outbound Calls Service, funcionam através da Internet, utilizando funcionalidades de VoIP e/ou de mensagens baseadas em IP disponibilizadas através da YESIM Application. Essas funcionalidades são distintas da conectividade de dados móveis do eSIM e não utilizam a funcionalidade celular normal de chamadas do dispositivo. A disponibilidade e a qualidade desses Products and Services dependem de o User dispor de uma ligação ativa à Internet, seja através do eSIM da YESIM, de Wi-Fi ou de outra fonte de acesso à Internet, bem como das permissões e definições do dispositivo do User, incluindo, quando aplicável, notificações push e acesso ao microfone. Caso o User não disponha de acesso à Internet, essas funcionalidades não funcionarão. As condições técnicas adicionais, limitações e requisitos específicos do serviço constam da Product Description aplicável.
3.4. A YESIM Application funciona apenas em dispositivos desbloqueados que permitam a utilização do Access Point Name (APN) da YESIM. Para configurar o dispositivo, consulte o nosso Help Center.
3.5. A YESIM Application e os YESIM Products and Services exigem uma ligação ativa à Internet para a respetiva instalação, ativação e utilização. A YESIM não garante a disponibilidade, cobertura, continuidade, velocidade, qualidade ou segurança de qualquer ligação à Internet ou acesso à rede utilizado pelo User, seja através do eSIM da YESIM, de Data Plans, de Wi-Fi, de redes móveis de terceiros, de infraestruturas de rede locais ou por qualquer outro meio, e não será responsável por qualquer falha, interrupção, degradação ou indisponibilidade resultante da localização do User, da intensidade do sinal, das condições de roaming, das limitações impostas por operadores terceiros, da disponibilidade de Wi-Fi, do congestionamento da rede ou de qualquer outra circunstância que escape ao controlo razoável da YESIM. A YESIM também não garante que qualquer YESIM Data Plan funcione de forma ininterrupta, contínua ou isenta de erros.
3.6. A YESIM não garante a compatibilidade da YESIM Application ou de qualquer YESIM Product ou Service com todos os dispositivos, sistemas operativos ou configurações de software. O User é o único responsável por assegurar que o seu dispositivo cumpre os requisitos técnicos aplicáveis.
3.7. O User reconhece que determinadas funcionalidades da YESIM Application, incluindo o Virtual Number Service, poderão exigir que conceda permissões específicas no dispositivo, tais como acesso ao microfone para chamadas de voz e permissões de notificação para chamadas e mensagens recebidas. A não concessão das permissões necessárias poderá tornar o Service relevante indisponível ou limitar o seu funcionamento.
3.8. Nenhum dos YESIM Products and Services, incluindo o eSIM, o Virtual Number Service, o OTP Service, o Inbound Calls Service, o Inbound SMS Service, o Outbound Calls Service e o Outbound SMS Service, suporta chamadas ou mensagens para serviços de emergência, incluindo o 911, o 112 ou qualquer número de emergência equivalente em qualquer jurisdição. O eSIM e os Data Plans fornecem exclusivamente conectividade de dados e não permitem, por si só, que o User contacte serviços de emergência. Qualquer Virtual Number Service e qualquer funcionalidade relacionada com chamadas ou SMS são disponibilizados através da Internet e não estão ligados a infraestruturas de serviços de emergência. Em qualquer situação de emergência, o User deverá utilizar um telefone móvel convencional ou um telefone fixo, ou outro serviço que permita contactar os serviços de emergência através da rede local aplicável. A YESIM não será responsável por quaisquer danos, perdas, lesões ou morte decorrentes da incapacidade do User de contactar os serviços de emergência através de quaisquer YESIM Products and Services.

4. PRODUTOS E SERVIÇOS

4.1. Disposições Gerais
1. 4.1.1. A YESIM poderá disponibilizar aos Users, através da YESIM Application, diversos produtos e serviços digitais de conectividade e comunicação, incluindo conectividade através de eSIM, Data Plans, Virtual Number Services, o Inbound Calls Service e o Outbound Calls Service, serviços de VPN, YCOINS e quaisquer funcionalidades ou recursos conexos, em cada caso conforme especificado em maior detalhe na Product Description aplicável. O âmbito exato, a disponibilidade, os parâmetros técnicos, a cobertura territorial, o preço, o período de validade, os limites de utilização e os requisitos de elegibilidade de cada YESIM Product e/ou Service são determinados pela YESIM e estabelecidos na Product Description aplicável.
4.2. eSIM
1. 4.2.1. O eSIM é um perfil SIM digital disponibilizado através da YESIM Application para utilização num dispositivo desbloqueado e compatível com eSIM. O eSIM permite ao User aceder a YESIM Data Plans elegíveis e a serviços de conectividade relacionados sem utilizar um cartão SIM físico. Consoante o dispositivo e a oferta da YESIM disponível, o mesmo eSIM poderá ser utilizado com diferentes YESIM Data Plans para diferentes países, regiões ou cobertura global, conforme especificado na Product Description aplicável. A instalação, ativação e utilização do eSIM estão sujeitas à compatibilidade do dispositivo, aos requisitos técnicos e às instruções disponibilizadas através da YESIM Application.
4.3. Data Plans
1. 4.3.1. Um Data Plan é uma oferta pré-paga de dados móveis disponibilizada através da YESIM Application relativamente a um país, região, cidade, conjunto global de destinos ou outra configuração de cobertura suportada e designada pela YESIM. Os Data Plans poderão ser disponibilizados em diferentes formatos, incluindo planos com volume fixo, planos ilimitados, planos de pagamento conforme a utilização, planos com base diária ou outros modelos de faturação determinados periodicamente pela YESIM. Cada Data Plan está sujeito à Product Description aplicável, incluindo o destino ou a zona de cobertura relevante, o preço, o período de validade, os volumes de tráfego incluídos, as condições de utilização razoável, as regras de ativação e outras condições específicas do serviço. Salvo indicação expressa em contrário, um Data Plan disponibiliza exclusivamente conectividade de dados e não inclui, por si só, chamadas de voz, SMS, funcionalidade VPN ou funcionalidade de Virtual Number.
2. 4.3.2. Um Data Plan poderá ser comercializado ou identificado através de uma denominação comercial específica, incluindo “Pay & Fly”, conforme especificado em maior detalhe na Product Description aplicável.
4.4. Virtual Number
1. 4.4.1. O Virtual Number é um serviço de comunicação digital disponibilizado através da YESIM Application, de forma autónoma ou como Add-On, exclusivamente a título temporário durante o Rental Period aplicável. O Virtual Number Service não constitui um serviço telefónico e não substitui nem se destina a substituir um serviço telefónico local ou nacional. O Virtual Number Service poderá incluir, consoante a Product Description aplicável, o OTP Service, o Inbound Calls Service, o Inbound SMS Service, o Outbound Calls Service, o Outbound SMS Service ou uma combinação dos mesmos. O tipo de comunicações e funcionalidades suportadas no âmbito do Virtual Number Service, o âmbito da utilização permitida, o país ou território disponível, os limites de utilização, as regras de renovação, os critérios de elegibilidade e quaisquer restrições específicas do serviço são determinados pela YESIM e estabelecidos na Product Description aplicável.
2. 4.4.2. Um Virtual Number é atribuído automaticamente ao User através da YESIM Application e poderá ser atribuído de forma aleatória. A atribuição de um Virtual Number não confere ao User qualquer direito de propriedade sobre o mesmo. Salvo indicação expressa em contrário na Product Description aplicável, o User não poderá escolher um Virtual Number específico, e o número poderá não ser apresentado ao User antes da aquisição ou ativação. Um Virtual Number poderá ser recuperado, reatribuído, restringido ou desativado pela YESIM em conformidade com os presentes ToS, a Product Description aplicável, os requisitos dos prestadores a montante ou os requisitos regulamentares.
3. 4.4.3. O Virtual Number Service está sujeito aos presentes ToS, à Acceptable Use Policy e à Product Description aplicável. Em caso de conflito entre os presentes ToS e uma condição específica do produto estabelecida na Product Description aplicável, incluindo no que respeita ao âmbito do serviço, território, elegibilidade, volumes incluídos, preços, regras de renovação ou outras condições específicas do serviço, prevalecerá a Product Description aplicável relativamente a essa condição específica.
4. 4.4.4. O Virtual Number relevante será ativado após a receção bem-sucedida do pagamento, pela forma especificada na YESIM Application ou na Product Description aplicável.
5. 4.4.5. O User deverá utilizar o Virtual Number em estrita conformidade com o tipo de serviço e o âmbito das funcionalidades especificados na Product Description aplicável. Qualquer utilização do Virtual Number para além do âmbito especificado na Product Description aplicável, ou qualquer utilização em violação dos presentes ToS ou da Acceptable Use Policy, constituirá um incumprimento material dos presentes ToS.
6. 4.4.6. A YESIM NÃO garante que um Virtual Number específico permaneça disponível para o User após o termo, desativação, suspensão ou cessação do Rental Period aplicável ou de qualquer outro período de serviço relevante, nem que o mesmo número esteja disponível para futuro aluguer, reativação ou reatribuição ao mesmo User.
7. 4.4.7. Sempre que a YESIM introduza, ative ou disponibilize funcionalidades adicionais relacionadas com o Virtual Number Service, essas funcionalidades serão refletidas na Product Description aplicável e, quando necessário, nos Terms atualizados. A aceitação dos presentes ToS não confere ao User qualquer direito a funcionalidades que não estejam expressamente descritas na Product Description aplicável.
4.5. OTP Service
1. 4.5.1. Quando expressamente disponibilizado pela YESIM, o OTP Service constitui uma funcionalidade do Virtual Number destinada exclusivamente à receção de comunicações automatizadas recebidas relacionadas com verificação, incluindo chamadas com palavra-passe de utilização única (OTP) e/ou SMS com palavra-passe de utilização única (OTP), conforme especificado na Product Description aplicável. O OTP Service não suporta conversações de voz entre pessoas e não permite efetuar chamadas de saída nem enviar SMS de saída, salvo se essa funcionalidade estiver separada e expressamente incluída na Product Description aplicável.
2. 4.5.2. A YESIM NÃO garante que qualquer OTP Virtual Number seja aceite, reconhecido ou suportado por qualquer plataforma de terceiros, sistema de verificação, mecanismo de autenticação de dois fatores ou outro serviço externo, nem garante a entrega, pontualidade ou fiabilidade de quaisquer comunicações OTP.
3. 4.5.3. O OTP Service poderá ser disponibilizado de forma autónoma ou como Add-On, conforme especificado na Product Description aplicável.
4.6. Inbound Calls Service
1. 4.6.1. Quando expressamente incluído na Product Description aplicável, o Inbound Calls Service permite ao User receber chamadas de voz através da YESIM Application no Virtual Number. O Inbound Calls Service está sujeito aos limites de tráfego aplicáveis, aos volumes incluídos, à disponibilidade territorial e às demais condições específicas do serviço estabelecidas na Product Description aplicável. O Inbound Calls Service funciona exclusivamente através da YESIM Application, utilizando funcionalidades VoIP, e não utiliza a funcionalidade celular normal de chamadas do dispositivo.
2. 4.6.2. O Inbound Calls Service poderá ser disponibilizado de forma autónoma ou como Add-On, conforme especificado na Product Description aplicável.
4.7. Outbound Calls Service
1. 4.7.1. Quando expressamente incluído na Product Description aplicável, o Outbound Calls Service permite ao User iniciar chamadas de voz de saída através da YESIM Application, a partir do Virtual Number, para destinos permitidos. O Outbound Calls Service está sujeito aos limites de tráfego aplicáveis, aos volumes incluídos, à disponibilidade territorial, às restrições de destino, aos prefixos bloqueados e às demais condições específicas do serviço estabelecidas na Product Description aplicável. O Outbound Calls Service funciona exclusivamente através da YESIM Application, utilizando funcionalidades VoIP, e não utiliza a funcionalidade celular normal de chamadas do dispositivo.
2. 4.7.2. O Outbound Calls Service poderá ser disponibilizado de forma autónoma ou como Add-On, conforme especificado na Product Description aplicável.
4.8. Inbound SMS Service
1. 4.8.1. Quando expressamente incluído na Product Description aplicável, o Inbound SMS Service permite ao User receber SMS no Virtual Number. O Inbound SMS Service está sujeito aos limites de tráfego aplicáveis, ao número de mensagens incluído, à disponibilidade territorial e às demais condições específicas do serviço estabelecidas na Product Description aplicável. O Inbound SMS Service poderá ser disponibilizado de forma autónoma ou como Add-On, conforme especificado na Product Description aplicável.
4.9. Outbound SMS Service
1. 4.9.1. Quando expressamente incluído na Product Description aplicável, o Outbound SMS Service permite ao User enviar SMS de saída a partir do Virtual Number para destinos permitidos. O Outbound SMS Service está sujeito aos limites de tráfego aplicáveis, ao número de mensagens incluído, à disponibilidade territorial, às restrições de destino e às demais condições específicas do serviço estabelecidas na Product Description aplicável. O Outbound SMS Service poderá ser disponibilizado de forma autónoma ou como Add-On, conforme especificado na Product Description aplicável.
4.10. VPN Service
1. 4.10.1. Quando disponível, a YESIM poderá disponibilizar um VPN Service através da YESIM Application. O VPN Service exige que a YESIM Application seja descarregada e instalada no dispositivo do User e, salvo indicação expressa em contrário na Product Description aplicável, não está disponível como serviço para computador e está limitado a 1 (um) dispositivo por Subscription.
2. 4.10.2. O VPN Service é disponibilizado exclusivamente numa base pré-paga, salvo indicação expressa em contrário da YESIM na Product Description aplicável.
3. 4.10.3. O VPN Service poderá ser disponibilizado de forma autónoma ou como Add-On, conforme especificado na Product Description aplicável.
4. 4.10.4. As opções de Subscription disponíveis, os países ou locais suportados, os níveis, os parâmetros técnicos, as condições de utilização, as restrições e as demais condições específicas do VPN Service serão determinados exclusivamente pela YESIM e estabelecidos na Product Description aplicável. Nenhum tipo específico de servidor, tipo de proxy, método de encaminhamento, especificação de protocolo ou outra característica da infraestrutura será considerado incluído, salvo se expressamente indicado na Product Description aplicável.

5. UTILIZAÇÃO DA YESIM APPLICATION

5.1. Disposições Gerais
1. 5.1.1. Para utilizar a YESIM Application e os YESIM Products and Services, deverá registar um Account, preenchendo o formulário de registo e fornecendo as informações solicitadas. Deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, bem como mantê-las atualizadas. No âmbito do processo de registo, deverá fornecer um endereço de correio eletrónico, que servirá como o Seu nome de utilizador, uma palavra-passe e um método de pagamento válido. Após a criação do Account, a YESIM enviará uma confirmação para o endereço de correio eletrónico fornecido.
2. 5.1.2. Os YESIM Products and Services apenas podem ser vendidos a, e utilizados por, pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, ou à idade legal de maioridade no país de residência do User, caso esta seja superior. Ao criar um Account, Você declara e garante que cumpre este requisito de idade.
3. 5.1.3. Você é integralmente responsável pela utilização da YESIM Application, dos YESIM Products and Services e do eSIM/SIM. Em circunstância alguma será a YESIM responsável por quaisquer perdas, limitações das funcionalidades disponíveis, despesas ou danos incorridos ou sofridos pelo User em resultado de utilização indevida, fraude ou utilização desconforme da YESIM Application, dos YESIM Products and Services e/ou do eSIM pelo User.
4. 5.1.4. Você é o único responsável por determinar se o acesso, aquisição, descarregamento, instalação, posse, utilização ou continuação da utilização de quaisquer YESIM Products and Services é lícito no país, território ou jurisdição em que se encontra ou a partir do qual acede ou utiliza esses YESIM Products and Services. Tal aplica-se, sem limitação, a quaisquer leis ou regulamentos locais, requisitos de licenciamento, restrições à importação ou às telecomunicações, regras de censura, controlos de encriptação, restrições relativas a VPN ou limitações jurídicas semelhantes que possam ser aplicáveis na jurisdição relevante. A YESIM não declara nem garante que qualquer YESIM Product ou Service seja permitido, lícito ou conforme em todos os países ou jurisdições em que o User se possa encontrar no momento do acesso ou utilização, e não será responsável pela utilização, tentativa de utilização ou impossibilidade de utilização, pelo User, de qualquer YESIM Product ou Service em virtude dessas restrições legais ou regulamentares locais.
5.2. Verificação de Identidade e KYC
1. 5.2.1. A YESIM poderá, a qualquer momento e de acordo com o seu critério razoável, ou quando tal seja exigido pela legislação ou regulamentação aplicável ou por solicitação de uma autoridade competente, exigir que o User forneça documentação e informações para verificar a identidade, capacidade jurídica, estatuto de residência ou elegibilidade do User para utilizar um determinado YESIM Product ou Service. Todos os documentos fornecidos deverão ser claros e legíveis.
2. 5.2.2. Deverá fornecer à YESIM quaisquer documentos de identificação, verificação ou outros documentos solicitados pela YESIM, dentro do prazo por esta especificado. A não apresentação da documentação solicitada dentro do prazo especificado ou no formato exigido poderá resultar na suspensão ou restrição do Seu Account ou de determinados YESIM Products ou Services, incluindo a desativação de um Virtual Number.
3. 5.2.3. Salvo indicação expressa em contrário da YESIM, todos os documentos exigidos ao abrigo das Cláusulas 5.2.1 e 5.2.2 deverão ser apresentados sob a forma de cópias digitais, por digitalização ou fotografia, através de correio eletrónico, da YESIM Application ou de outro canal especificado pela YESIM.
4. 5.2.4. A YESIM poderá recorrer a prestadores de serviços terceiros, prestadores independentes ou parceiros tecnológicos para realizar, em seu nome, verificações de identidade, procedimentos KYC, prevenção de fraude, rastreio de sanções e outras verificações de conformidade relacionadas. O User reconhece e aceita que, para esses efeitos, a YESIM poderá partilhar com esses terceiros as informações e a documentação fornecidas ao abrigo da presente Cláusula 5.2, em conformidade com a legislação aplicável e a Privacy Policy.
5. 5.2.5. A YESIM poderá, a qualquer momento e segundo o seu critério razoável, impor limitações, suspender ou encerrar o Seu Account e a utilização dos YESIM Products and Services, sem incorrer em responsabilidade perante Você, caso não cumpra os requisitos estabelecidos nas Cláusulas 5.2.1 e 5.2.2.
5.3. Segurança do Account
1. 5.3.1. Você é responsável por manter a segurança e a confidencialidade das credenciais do Seu Account, incluindo o nome de utilizador, a palavra-passe e quaisquer outros dados de autenticação, bem como por todas as atividades realizadas através do Seu Account. Não deverá partilhar as Suas credenciais com terceiros. A YESIM não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do incumprimento da presente Cláusula por Você, sem prejuízo das limitações de responsabilidade estabelecidas na Secção 12. Deverá notificar imediatamente a YESIM de qualquer utilização não autorizada do Seu Account, Login ou Password, ou de qualquer outra violação da Sua segurança, contactando support@yesim.app.
2. 5.3.2. A YESIM reserva-se o direito de recusar o registo ou cancelar qualquer Account ao seu critério, incluindo quando suspeite razoavelmente da existência de atividade fraudulenta, abusiva ou não autorizada.
3. 5.3.3. Você aceita que todas as atividades realizadas através do Seu Account, incluindo a aceitação dos Terms, a realização de aquisições, a ativação de serviços e a realização de pagamentos, serão consideradas como tendo sido efetuadas por Você, sendo Você o único responsável por essas atividades, salvo quando resultem diretamente de um Force Majeure Event.
4. 5.3.4. A YESIM não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes da Sua falta de manutenção da confidencialidade das credenciais do Seu Account ou de acesso não autorizado ao Seu Account que não seja imputável à YESIM.
5.4. Encerramento e Inatividade do Account
1. 5.4.1. Você poderá solicitar o encerramento do Seu Account a qualquer momento, mediante o envio de um pedido para support@yesim.app ou através do formulário Contact Support. Após o encerramento, a YESIM cessará o acesso do User aos Services e/ou YESIM Products. O encerramento do Account não confere ao User qualquer direito a reembolso relativamente a Rental Periods de Virtual Numbers não utilizados, Subscriptions, Data pré-pagos, YCOINS ou outros serviços pré-pagos, salvo nos casos expressamente previstos na Secção 7.
2. 5.4.2. Caso o User não utilize a YESIM Application durante qualquer período contínuo de 180 (cento e oitenta) dias, a YESIM reserva-se o direito de desativar ou eliminar o Account do User e cessar todos os Services associados, sem aviso prévio e sem qualquer reembolso, restituição ou compensação. Quaisquer Virtual Numbers atribuídos a esse Account serão desativados e devolvidos ao conjunto de números disponíveis.
5.5. Sanções
1. 5.5.1. Em caso de:
  1. (a) incumprimento material de quaisquer termos e restrições estabelecidos nos Terms, a YESIM terá o direito, sem aviso prévio e ao seu exclusivo critério, de suspender ou encerrar o Seu Account e quaisquer Products and Services associados ao Seu Account e/ou de restringir, suspender ou cessar o Seu acesso e utilização da YESIM Application e de outros YESIM Products and Services;
  2. (b) incumprimento material ao abrigo da Cláusula 4.4.5, a YESIM terá o direito, sem aviso prévio e ao seu exclusivo critério, de aplicar uma penalização contratual no montante de EUR 1.000,00 (mil euros) por cada incumprimento; pelo presente, o User autoriza a YESIM a debitar esse montante no método de pagamento indicado no Account do User ou a deduzi-lo do saldo YCOINS do User.
2. 5.5.2. O pagamento da penalização contratual ao abrigo da Cláusula 5.5.1(b) não exonera o User da obrigação de indemnizar a YESIM por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas decorrentes ou relacionados com o incumprimento, incluindo reclamações de terceiros, coimas regulamentares e danos reputacionais.
3. 5.5.3. O User reconhece que determinados serviços ou plataformas de terceiros poderão restringir, bloquear ou limitar de qualquer outro modo a utilização de números de telefone virtuais, baseados em VoIP ou não geográficos, incluindo os YESIM Virtual Numbers. A YESIM não garante a aceitação nem o funcionamento de um Virtual Number em qualquer serviço ou plataforma de terceiros. A YESIM não será responsável por qualquer impossibilidade de utilização de um Virtual Number num serviço ou plataforma de terceiros, nem por quaisquer medidas, penalizações, suspensões, bloqueios ou outras consequências impostas por esse serviço ou plataforma em relação à utilização de um Virtual Number pelo User, sem prejuízo das limitações de responsabilidade estabelecidas na Secção 12.
4. 5.5.4. O User reconhece que as medidas de aplicação descritas na Cláusula 5.5.1 constituem mecanismos contratuais de reação ao incumprimento do User. A responsabilidade da YESIM por quaisquer perdas decorrentes da aplicação dessas medidas será regida e limitada pelas disposições da Secção 12.
5.6. Limitação Relativa aos Serviços de Emergência
1. 5.6.1. A limitação relativa aos serviços de emergência estabelecida na Cláusula 3.8 aplica-se integralmente ao Virtual Number Service. Para evitar quaisquer dúvidas, nenhum Virtual Number poderá ser utilizado para contactar serviços de emergência em qualquer jurisdição.
5.7. Programas Promocionais
1. 5.7.1. As campanhas promocionais, os códigos promocionais, os descontos, os programas de recomendação e quaisquer programas de incentivo semelhantes disponibilizados pela YESIM (conjuntamente, “Promotional Programs”) destinam-se exclusivamente a Users elegíveis e são disponibilizados estritamente em conformidade com os termos, condições e limitações aplicáveis a cada Promotional Program específico, conforme publicados e alterados periodicamente.
2. 5.7.2. Salvo indicação expressa em contrário nas regras do Promotional Program aplicável, os Promotional Programs destinam-se exclusivamente a novos Users e/ou à utilização dentro do âmbito, duração e condições de uma promoção específica.
3. 5.7.3. Você apenas poderá participar nos Promotional Programs em conformidade com as regras e limitações aplicáveis estabelecidas pela YESIM. Não é permitida qualquer participação que exceda o âmbito autorizado ou que seja contrária às regras aplicáveis.
4. 5.7.4. As seguintes condutas constituem utilização abusiva dos Promotional Programs e são estritamente proibidas, sem que a presente enumeração seja exaustiva:
  1. (a) criar, utilizar ou controlar, direta ou indiretamente, vários Accounts com a finalidade de participar nos Promotional Programs;
  2. (b) utilizar dados pessoais, de registo ou de pagamento temporários, fictícios, enganosos, pertencentes a terceiros ou, de qualquer outro modo, inexatos;
  3. (c) praticar quaisquer atos destinados a contornar, evitar ou manipular as limitações, os critérios de elegibilidade ou as salvaguardas técnicas dos Promotional Programs;
  4. (d) praticar quaisquer outros atos ou adotar padrões de comportamento que a YESIM determine razoavelmente constituírem abuso, utilização indevida ou violação das regras dos Promotional Programs.
5. 5.7.5. Qualquer violação ou tentativa de violação das regras aplicáveis aos Promotional Programs constituirá um incumprimento material dos presentes ToS. A YESIM reserva-se o direito, ao seu critério e sem aviso prévio, de:
  1. (a) suspender ou encerrar imediatamente o Account do User e resolver o Agreement; ou
  2. (b) cancelar, revogar ou invalidar quaisquer bónus, descontos, créditos, benefícios promocionais ou outras vantagens obtidos pelo User, sem compensação ou reembolso. A aplicação destas medidas não limitará quaisquer outros direitos ou meios de tutela da YESIM ao abrigo dos Terms ou da legislação aplicável.
6. 5.7.6. A YESIM terá o direito de determinar autonomamente se as Suas ações constituem uma violação ou utilização abusiva dos Promotional Programs e de aplicar as medidas descritas na Cláusula 5.7.5 sem aviso prévio a Você.
5.8. Duração e Franquias dos Produtos
1. 5.8.1. Cada YESIM Product ou Service é disponibilizado durante o período de validade, período de Subscription ou Rental Period especificado na Product Description aplicável, com início na respetiva ativação. Os Products poderão ser adquiridos individualmente, em conjunto ou como Bundle, podendo ter diferentes datas de ativação, períodos de validade e condições de renovação.
2. 5.8.2. O Product ou Service é ativado conforme indicado na YESIM Application.
3. 5.8.3. Quaisquer franquias não utilizadas, incluindo dados, minutos de chamadas, SMS, tráfego VPN ou outras unidades incluídas, caducam no final do período de validade, período de Subscription ou Rental Period aplicável e NÃO transitam para períodos posteriores, não são reembolsadas nem dão lugar a qualquer compensação, salvo indicação expressa em contrário na Product Description.

6. PAGAMENTOS, TAXAS E TOP-UP

6.1. Disposições Gerais
1. 6.1.1. Todos os preços, taxas e encargos relativos aos YESIM Products and Services são os apresentados na YESIM Application, no Website e/ou na Product Description aplicável no momento da aquisição. A YESIM reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os preços, as taxas e os mecanismos de formação de preços aplicáveis a aquisições futuras; contudo, tais alterações não afetarão aquisições já concluídas, salvo se a legislação aplicável exigir o contrário ou se tal estiver expressamente previsto na Product Description aplicável.
2. 6.1.2. A YESIM efetua uma cobrança mínima de EUR 0,50 para verificar cada novo cartão adicionado pelo User. Este montante é restituído ao saldo do User sob a forma de EUR 0,50 em YCOINS.
3. 6.1.3. Salvo indicação expressa em contrário na Product Description aplicável, todos os YESIM Products and Services são disponibilizados exclusivamente numa base pré-paga. Os YESIM Products and Services apenas são ativados ou disponibilizados após a YESIM ter recebido integralmente o pagamento aplicável.
4. 6.1.4. O User poderá efetuar pagamentos através dos métodos de pagamento disponibilizados pela YESIM na YESIM Application, no Website ou no respetivo processo de pagamento, os quais poderão incluir cartão de crédito ou débito, YCOINS e outros métodos de pagamento disponibilizados periodicamente pela YESIM. A disponibilidade de determinados métodos de pagamento poderá variar consoante o YESIM Product ou Service em causa, a localização do User, o processo de pagamento aplicável ou outros critérios definidos pela YESIM ou pelo respetivo prestador de serviços de pagamento. A YESIM reserva-se o direito de adicionar, remover ou alterar os métodos de pagamento disponíveis sem aviso prévio.
5. 6.1.5. A YESIM poderá disponibilizar um saldo interno ou uma funcionalidade de pagamento baseada num programa de fidelização, incluindo YCOINS, que o User poderá reforçar através de Top-Up, manter e utilizar, total ou parcialmente, na aquisição de determinados YESIM Products and Services, sem prejuízo do processo de pagamento aplicável, da Product Description e de quaisquer limitações de utilização comunicadas pela YESIM no momento da aquisição. A disponibilidade, os mecanismos de utilização e o tratamento dos YCOINS serão regulados pelos presentes Terms e, quando aplicável, pela Product Description relevante.
6.2. Pagamentos de Add-Ons e Bundles
1. 6.2.1. Os YESIM Products and Services poderão ser adquiridos individualmente ou como Add-Ons de um Product ou Service principal elegível. Quando adquiridos em conjunto numa única transação, essa combinação poderá constituir um Bundle. As condições de aquisição aplicáveis, as combinações elegíveis e os preços dos Add-Ons e Bundles são os especificados na Product Description aplicável.
2. 6.2.2. Salvo indicação expressa em contrário da YESIM na Product Description aplicável, um Add-On não poderá ser adquirido, ativado, atualizado, renovado, prolongado ou complementado de forma autónoma.
3. 6.2.3. Um Bundle constitui uma única transação que inclui um YESIM Product ou Service principal e um ou mais Add-Ons. Cada Add-On que faça parte de um Bundle está sujeito às regras estabelecidas na Cláusula 6.2.2. O preço do Bundle é o especificado na Product Description aplicável e poderá ser diferente da soma dos preços dos componentes individuais, caso sejam adquiridos separadamente.
6.3. Pagamentos do eSIM e do Data Plan
1. 6.3.1. Após o registo do Account, o eSIM do User não terá Data previamente carregados. Os Data deverão ser adquiridos separadamente, mediante a seleção do YESIM Data Plan disponibilizado através da YESIM Application. Após a aquisição, a YESIM disponibilizar-Lhe-á o código QR e/ou os dados de ativação necessários para instalar o Seu perfil eSIM no Seu dispositivo, conforme descrito em maior detalhe na YESIM Application e nas instruções de instalação aplicáveis.
2. 6.3.2. O perfil eSIM poderá ser instalado no Seu dispositivo através de um dos seguintes métodos disponibilizados na YESIM Application: (a) instalação rápida, que inicia a instalação diretamente através da YESIM Application sem exigir um segundo dispositivo; (b) instalação através de código QR, mediante a leitura do código QR fornecido pela YESIM utilizando um segundo dispositivo ou a câmara do próprio dispositivo, quando suportado; ou (c) instalação manual, mediante a introdução, nas definições do Seu dispositivo, dos dados de ativação fornecidos pela YESIM. Caso esteja a instalar o eSIM no mesmo dispositivo a partir do qual acede ao código QR, deverá utilizar a opção de instalação rápida ou enviar o código QR para outro dispositivo para que seja lido. Estão disponíveis instruções de instalação detalhadas na YESIM Application. Os dados do Seu perfil eSIM ficarão disponíveis no Account e serão enviados para o endereço de correio eletrónico associado ao Account.
3. 6.3.3. Após o pagamento, o eSIM será carregado com os Data especificados no Data Plan selecionado e ficará ativo nos países ou zonas indicados na YESIM Application para esse Data Plan. O User poderá controlar e desativar a utilização em determinados países quando essa funcionalidade estiver disponível.
6.4. Pagamentos do OTP Service
1. 6.4.1. A taxa aplicável ao OTP Service cobre a atribuição de um Virtual Number durante o Rental Period aplicável, bem como as franquias incluídas ou a funcionalidade limitada de receção, caso existam, conforme especificado na Product Description aplicável. O OTP Service está limitado a comunicações automatizadas recebidas relacionadas com verificação, incluindo chamadas com palavra-passe de utilização única (OTP) e/ou SMS com palavra-passe de utilização única (OTP). A taxa não inclui quaisquer encargos que possam ser cobrados por serviços de terceiros, operadores de telecomunicações ou outras entidades.
2. 6.4.2. Caso o User tenha ativado a funcionalidade de Subscription (renovação automática) relativamente a um OTP Service, o Rental Period será automaticamente renovado no final de cada período, desde que:
  1. (a) o User disponha de fundos suficientes no Account, através de YCOINS ou de outro método de pagamento aceite, caso exista; e
  2. (b) o Virtual Number permaneça disponível e não tenha sido retirado ou restringido pela YESIM, por um Participating Member Operator ou por uma autoridade reguladora.
3. 6.4.3. A taxa aplicável será cobrada no dia da renovação. O User poderá desativar a renovação automática a qualquer momento através das definições da YESIM Application. A desativação da renovação automática produzirá efeitos no final do Rental Period em curso. Após o termo do período cumulativo máximo, o Virtual Number será desativado e devolvido ao conjunto de números disponíveis; o User poderá alugar um novo Virtual Number em conformidade com os presentes ToS e com a Product Description aplicável.
4. 6.4.4. Caso o User não disponha de fundos ou YCOINS suficientes no Account no momento da renovação e a renovação automática esteja ativada, a YESIM poderá tentar efetuar a cobrança através do método de pagamento registado. Caso não seja possível cobrar o pagamento, o OTP Service e o Virtual Number atribuído serão desativados no final do Rental Period em curso e devolvidos ao conjunto de números disponíveis. A YESIM não será responsável pela perda de um Virtual Number decorrente de falta de pagamento.
5. 6.4.5. Quaisquer franquias não utilizadas ou funcionalidades limitadas de receção, caso estejam incluídas no OTP Service aplicável, caducam no final do Rental Period aplicável e não transitam para períodos posteriores, não são reembolsadas nem dão lugar a qualquer compensação, salvo indicação expressa em contrário da YESIM na Product Description aplicável.
6.5. Pagamentos do Inbound Calls Service e do Outbound Calls Service
1. 6.5.1. O Inbound Calls Service e o Outbound Calls Service são disponibilizados exclusivamente numa base pré-paga. Quando disponibilizados como Add-On, a taxa aplicável cobre as franquias de minutos incluídas durante o Rental Period do YESIM Product ou Service subjacente relevante, conforme especificado na Product Description aplicável. Quando disponibilizados de forma autónoma, incluindo quando integrados num plano de Virtual Number, a taxa aplicável cobre o Virtual Number atribuído e as franquias incluídas durante o Rental Period aplicável, conforme especificado na Product Description aplicável. A taxa não cobre chamadas para destinos que não estejam abrangidos pelos destinos permitidos especificados na Product Description aplicável; essas chamadas não poderão ser efetuadas.
2. 6.5.2. Quando disponível e caso o Inbound Calls Service ou o Outbound Calls Service seja disponibilizado de forma autónoma, o User poderá ativar a funcionalidade de Subscription (renovação automática), caso em que o Rental Period será automaticamente renovado no final de cada período, desde que: (a) o User disponha de fundos suficientes no Account, através de YCOINS ou de outro método de pagamento aceite, caso exista; e (b) o Virtual Number relevante permaneça disponível e não tenha sido retirado ou restringido pela YESIM, por um Participating Member Operator ou por uma autoridade reguladora. A taxa aplicável será cobrada no dia da renovação. O User poderá desativar a renovação automática a qualquer momento através das definições da YESIM Application. A desativação da renovação automática produzirá efeitos no final do Rental Period em curso.
3. 6.5.3. Caso o User não disponha de fundos ou YCOINS suficientes no Account no momento da renovação e a renovação automática esteja ativada, a YESIM poderá tentar efetuar a cobrança através do método de pagamento registado. Caso não seja possível cobrar o pagamento, o Inbound Calls Service ou o Outbound Calls Service e o Virtual Number atribuído serão desativados no final do Rental Period em curso e devolvidos ao conjunto de números disponíveis. A YESIM não será responsável pela perda de um Virtual Number decorrente de falta de pagamento.
4. 6.5.4. Quaisquer franquias de minutos não utilizadas caducam no final do Rental Period aplicável e não transitam para períodos posteriores, não são reembolsadas nem dão lugar a qualquer compensação, salvo indicação expressa em contrário da YESIM na Product Description aplicável.
5. 6.5.5. Por defeito, a duração cumulativa total de Rental Periods consecutivos relativos a um único Virtual Number para o Inbound Calls Service ou o Outbound Calls Service não deverá exceder 90 dias. A YESIM poderá especificar um período máximo superior na Product Description aplicável a um determinado produto, país ou recurso de numeração.
6. 6.5.6. O Outbound Calls Service está limitado aos destinos permitidos especificados na Product Description aplicável. Não poderão ser iniciadas chamadas para destinos que não estejam abrangidos pelo âmbito permitido. A YESIM reserva-se o direito de alterar, restringir ou ampliar a lista de destinos permitidos a qualquer momento, em conformidade com os presentes ToS e com a Product Description aplicável.
6.6. Pagamentos do VPN Service
1. 6.6.1. O VPN Service é disponibilizado exclusivamente numa base pré-paga, salvo indicação expressa em contrário da YESIM na Product Description aplicável. O User poderá adquirir uma Subscription pré-paga do VPN Service para o período de subscrição aplicável, conforme especificado na Product Description aplicável, utilizando os métodos de pagamento disponibilizados pela YESIM na YESIM Application, no Website ou no respetivo processo de pagamento.
2. 6.6.2. A taxa aplicável ao VPN cobre apenas o período de subscrição, o limite de dispositivos, os níveis, os países ou locais suportados, as condições de utilização, as restrições e as demais condições específicas do serviço estabelecidas na Product Description aplicável. A disponibilidade do VPN Service, as opções de Subscription aplicáveis e os meios de pagamento poderão variar consoante a oferta relevante apresentada no Website, na YESIM Application ou na Product Description aplicável.
6.7. Pagamentos Recorrentes e Autorização
1. 6.7.1. Todos os pagamentos relacionados com os YESIM Services e/ou Products deverão ser efetuados antecipadamente mediante Top-Up, salvo indicação expressa em contrário.
2. 6.7.2. Quando disponível, o User poderá ativar a Faturação Recorrente Automática selecionando a opção correspondente no Account. Ao ativar a Faturação Recorrente Automática, o User autoriza a YESIM a cobrar o método de pagamento registado em intervalos regulares, em conformidade com os parâmetros definidos pelo User.
3. 6.7.3. Relativamente aos Data Plans, a YESIM poderá iniciar um pagamento automático quando:
  1. (a) os Data disponíveis sejam inferiores a 30% da franquia total; ou
  2. (b) falte 1 (um) dia para o termo do período do Data Plan em curso. Esses pagamentos repetirão a aquisição mais recente de um Data Plan efetuada pelo User.
4. 6.7.4. Os pagamentos automáticos poderão manter-se durante um período determinado ou por tempo indeterminado, até serem cancelados pelo User. O User poderá cancelar a Faturação Recorrente Automática a qualquer momento através das definições da YESIM Application. O cancelamento produz efeitos no ciclo de faturação seguinte e não afeta quaisquer cobranças já constituídas ou processadas.
5. 6.7.5. Ao efetuar a primeira aquisição ou Top-Up, o User presta o seu consentimento e autoriza a YESIM a conservar os dados do método de pagamento e a debitar automaticamente esse método de pagamento relativamente a quaisquer aquisições futuras, Top-Ups, renovações de Subscription, incluindo renovações de Virtual Numbers, e outros encargos decorrentes do Account do User, salvo se o User revogar essa autorização nas definições do Account.
6.8. Impostos e Encargos Adicionais
1. 6.8.1. Todos os montantes apresentados na YESIM Application incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Caso qualquer imposto, direito, taxa, contribuição ou encargo governamental adicional passe a ser aplicável a uma transação após o momento da aquisição, esse montante poderá ser cobrado ao User em conformidade com a legislação aplicável.
2. 6.8.2. A YESIM não é responsável por quaisquer comissões, encargos, diferenças cambiais ou outros custos impostos pelo banco, prestador de serviços de pagamento ou emissor do cartão do User relativamente a pagamentos efetuados à YESIM.
6.9. Pagamentos a Partir do Brasil
1. 6.9.1. Relativamente a pagamentos iniciados a partir do Brasil através de Pix, qualquer IOF aplicável e qualquer imposto, taxa, contribuição ou encargo governamental semelhante relacionado com a transação serão cobrados ao User e suportados exclusivamente por este. A YESIM não reembolsa nem absorve esses montantes.
2. 6.9.2. O User reconhece que, por esse motivo, o montante total a pagar poderá exceder o preço indicado do Service ou Product relevante. À Effective Date, a taxa de IOF aplicável a compradores no Brasil que efetuem pagamentos a empresas internacionais através de Pix é de 3,5%; contudo, essa taxa poderá ser alterada periodicamente pelas autoridades brasileiras competentes.
3. 6.9.3. Em caso de reembolso total ou parcial, quando aplicável, a YESIM reembolsará apenas o montante subjacente da transação ou a respetiva parte reembolsada, consoante aplicável. Qualquer IOF aplicável ou encargo governamental semelhante permanecerá não reembolsável, salvo se e na medida em que seja efetivamente estornado ou restituído pelo parceiro de pagamentos, instituição financeira ou autoridade competente relevante.
6.10. Pagamentos Falhados e Não Autorizados
1. 6.10.1. A YESIM exclui qualquer responsabilidade por pagamentos não concluídos quando a causa seja imputável ao User ou ao respetivo banco ou prestador de serviços de pagamento, incluindo, sem limitação: dados de cartão expirados ou incorretos, fundos insuficientes, ultrapassagem dos limites do cartão, bloqueios antifraude aplicados pelo banco emissor, restrições baseadas na localização ou outros erros imputáveis ao User ou ao banco.
2. 6.10.2. Caso o User tenha qualquer questão de faturação, pedido de reembolso, reclamação ou litígio relativo a um pagamento, deverá contactar primeiro o apoio ao cliente da YESIM e conceder à YESIM uma oportunidade razoável para analisar e resolver a questão de boa-fé. A YESIM analisa esses pedidos individualmente e procura avaliar cada caso de forma equitativa e em conformidade com a legislação aplicável e os presentes Terms.
3. 6.10.3. Caso o User inicie um chargeback indevido, um estorno de pagamento ou o cancelamento de um pagamento relativo a um Product ou Service validamente fornecido, a YESIM poderá suspender ou encerrar imediatamente o Account do User e exigir a recuperação do montante em dívida, incluindo quaisquer custos administrativos incorridos. A YESIM reserva-se o direito de comunicar esses casos a agências de informação de crédito, prestadores de serviços de pagamento e autoridades policiais ou judiciárias.
6.11. Alterações à Product Description
1. 6.11.1. A YESIM reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a Product Description aplicável a aquisições futuras, mediante a atualização das informações do produto na YESIM Application. Essas alterações não afetam Products ou Services já adquiridos e ativos, salvo quando a alteração seja exigida por lei ou regulamento, ou quando o User renove o Product ou Service após a entrada em vigor da alteração, caso em que a Product Description alterada se aplicará à renovação. Sempre que possível, o User será informado de alterações materiais diretamente através da YESIM Application ou por correio eletrónico. A Product Description aplicável a cada aquisição será a descrição em vigor no momento em que a aquisição for concluída, conforme confirmada na confirmação da encomenda ou no recibo de compra do User.

7. REEMBOLSO

7.1. Condições Gerais de Reembolso
1. 7.1.1. Estão disponíveis reembolsos relativamente a YESIM Products and Services adquiridos através da YESIM Application ou do Website, incluindo quando adquiridos como parte de um Bundle, desde que o Product ou Service relevante não tenha sido ativado, utilizado ou consumido, total ou parcialmente, no momento do pedido de reembolso. Os pedidos de reembolso deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias de calendário a contar da data da aquisição. Os pedidos apresentados após esse prazo não serão processados, salvo em caso de avaria técnica confirmada e comunicada em conformidade com a Cláusula 7.1.3.
2. 7.1.2. Um Product ou Service será considerado ativado ou utilizado na primeira das seguintes ocorrências: (a) ativação do perfil eSIM no dispositivo do User; (b) início do Rental Period, período de Subscription ou período de validade aplicável; (c) ligação a uma rede móvel ou início da utilização de dados, voz, SMS ou VPN; ou (d) qualquer outro evento especificado na Product Description aplicável como constituindo ativação ou utilização. Para evitar quaisquer dúvidas, relativamente a planos com base diária, incluindo o Unlim Day Pass, considerar-se-á que um dia foi utilizado assim que o dispositivo do User se ligar a uma rede móvel e tiver início o respetivo período de utilização de 24 horas.
3. 7.1.3. Os pedidos apresentados mais de 30 (trinta) dias de calendário após a data da aquisição não serão processados, salvo pedidos justificados com fundamento em avarias técnicas confirmadas da YESIM Application, devidamente comunicadas à YESIM no prazo de 1 (uma) hora após a ocorrência da respetiva avaria técnica, através de support@yesim.app ou da funcionalidade Help/Contact support da YESIM Application.
4. 7.1.4. Qualquer pedido de reembolso será analisado no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da respetiva receção.
5. 7.1.5. Os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na aquisição original. Caso a aquisição original tenha sido efetuada com YCOINS, o reembolso será efetuado exclusivamente em YCOINS. Caso o montante do reembolso seja igual ou inferior a EUR 10, o reembolso será efetuado exclusivamente em YCOINS, independentemente do método de pagamento original.
6. 7.1.6. A disponibilidade técnica do reembolso através do método de pagamento original depende do prestador de serviços de pagamento, emissor do cartão ou banco do User. A YESIM não garante o momento em que o montante será creditado ao User e não será responsável por quaisquer atrasos imputáveis ao prestador de serviços de pagamento do User.
7.2. Reembolsos de YCOINS
1. 7.2.1. Os YCOINS não são reembolsáveis e não podem ser convertidos em dinheiro nem em qualquer outra forma de pagamento.
2. 7.2.2. Não obstante o disposto acima, o User poderá solicitar o reembolso de YCOINS adquiridos em caso de avarias técnicas confirmadas da YESIM Application, as quais deverão ser devidamente comunicadas à YESIM no prazo de 1 (uma) hora após a ocorrência da respetiva avaria técnica, através de support@yesim.app ou da funcionalidade Help/Contact support da YESIM Application. O User deverá fornecer informações e capturas de ecrã suficientes para permitir à YESIM identificar o problema.
7.3. Processo de Reembolso
1. 7.3.1. Caso cumpra os critérios de elegibilidade aplicáveis, o User poderá solicitar um reembolso contactando a YESIM através de support@yesim.app ou da funcionalidade Help/Contact support da YESIM Application.
2. 7.3.2. Após a receção do pedido, a YESIM procederá à respetiva análise e poderá contactar o User com instruções adicionais.
7.4. Limitações e Meios de Tutela Adicionais

Sem prejuízo das Cláusulas 7.1 a 7.2 acima e na máxima medida permitida pela legislação aplicável, aplicar-se-ão as seguintes regras adicionais a todos os pedidos de reembolso ao abrigo dos presentes ToS.
1. 7.4.1. Não será devido qualquer reembolso relativamente a qualquer Service, Data, Rental Period, YCOINS ou outro Product que tenha sido ativado, utilizado ou consumido, total ou parcialmente.
2. 7.4.2. Caso a YESIM suspenda ou cesse um Service devido ao incumprimento dos presentes ToS pelo User, não será devido qualquer reembolso relativamente a qualquer parte não utilizada.
3. 7.4.3. Caso a YESIM suspenda ou cesse um Service por motivos não imputáveis ao User, incluindo qualquer suspensão por parte de um prestador a montante, retirada de recursos de numeração, restrição imposta por um parceiro ou medida regulamentar, a YESIM poderá, segundo o seu critério razoável, conceder ao User um crédito proporcional em YCOINS. Qualquer crédito em YCOINS assim concedido constituirá o único e exclusivo meio de tutela do User relativamente à suspensão ou cessação em causa.
4. 7.4.4. Os pedidos de reembolso apresentados ao prestador de serviços de pagamento da YESIM, ou através de qualquer canal diferente dos especificados na Cláusula 7.3, não serão processados.
5. 7.4.5. A YESIM reserva-se o direito de reter ou atrasar um reembolso quando existam motivos razoáveis para suspeitar de fraude, abuso, violação dos Terms ou de um chargeback indevido, estorno de pagamento ou outro litígio de pagamento não autorizado relacionado com o Account do User.
7.5. Litígios Relativos a Reembolsos
1. 7.5.1. Caso o User discorde da decisão da YESIM relativamente a um pedido de reembolso, poderá apresentar uma reclamação por escrito através de support@yesim.app no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da receção da decisão da YESIM, indicando os fundamentos da sua discordância e anexando a documentação comprovativa relevante. A YESIM analisará a reclamação e apresentará uma resposta final no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2. 7.5.2. Caso o litígio não seja resolvido através do procedimento descrito na Cláusula 7.5, o User poderá prosseguir a questão em conformidade com as disposições dos presentes ToS relativas à resolução de litígios. O User aceita esgotar o procedimento de reclamação previsto na presente Cláusula 7.5 antes de iniciar qualquer processo formal, na medida permitida pela legislação aplicável.
3. 7.5.3. Em circunstância alguma um litígio relativo a um reembolso conferirá ao User o direito de iniciar um chargeback, estorno de pagamento ou medida semelhante através do respetivo banco ou prestador de serviços de pagamento sem concluir previamente o procedimento aplicável estabelecido nas Cláusulas 7.3 e 7.5. Qualquer chargeback ou estorno de pagamento iniciado em violação da presente Cláusula constituirá um incumprimento material dos Terms.
7.6. Aquisições em Marketplaces
1. 7.6.1. Caso qualquer YESIM Product ou Service seja adquirido através de um marketplace de terceiros, loja de aplicações ou outra plataforma de venda (um “Marketplace”), incluindo, por exemplo, a Amazon, prevalecerão, na medida aplicável, as regras desse Marketplace relativas a reembolsos, devoluções, cancelamentos e litígios de pagamento.
2. 7.6.2. Caso o User tenha dúvidas relativamente a essa aquisição, poderá contactar a YESIM através de support@yesim.app. Contudo, se as regras aplicáveis do Marketplace relevante não permitirem qualquer reembolso, crédito ou outra compensação, a YESIM não terá qualquer obrigação de conceder separadamente qualquer reembolso, compensação ou outro meio de tutela relativamente a essa aquisição.

8. YCOINS

8.1. A YESIM disponibiliza aos seus Users o programa de fidelização baseado em pontos denominado “YCOINS”, que permite acumular e/ou adquirir YCOINS e utilizá-los na aquisição de Data Plans, Virtual Number Services e quaisquer outros Products and Services disponibilizados pela YESIM.
8.2. Os YCOINS apenas poderão ser utilizados através da YESIM Application e exclusivamente para a aquisição de YESIM Products and Services.
8.3. Os YCOINS poderão ser obtidos:
1. (a) mediante a respetiva aquisição através da YESIM Application, utilizando o método de pagamento disponibilizado para o efeito, nos termos da Secção 6; e
2. (b) mediante a sua atribuição como bónus pela participação em Promotional Programs publicados através da YESIM Application.
8.4. Os YCOINS não são reembolsáveis, não podendo o User convertê-los em dinheiro e/ou noutros fundos. Os YCOINS não constituem moeda eletrónica, instrumento de pagamento, produto de valor armazenado, moeda virtual ou instrumento financeiro para efeitos de qualquer legislação aplicável. Os YCOINS representam exclusivamente um direito contratual à utilização de um crédito na aquisição de YESIM Products and Services através da YESIM Application e não possuem qualquer valor monetário fora dessa finalidade.
8.5. Em caso de encerramento ou suspensão do Seu Account em virtude de violação ou incumprimento dos presentes ToS por Você, perderá todos e quaisquer YCOINS acumulados no Seu Account.
8.6. ATENÇÃO
1. 8.6.1. Os YCOINS poderão estar sujeitos a uma data de validade determinada periodicamente pela YESIM e comunicada através da YESIM Application, dos termos do Promotional Program aplicável ou, de outro modo, no momento em que os YCOINS relevantes sejam atribuídos, adquiridos ou creditados no Account do User. Quaisquer YCOINS que não sejam utilizados antes da data de validade aplicável caducarão automaticamente, serão perdidos e não poderão ser repostos, reembolsados nem convertidos em dinheiro ou em qualquer outra forma de valor. Com essa caducidade, considerar-se-ão integralmente cumpridas as obrigações da YESIM relativamente aos YCOINS em causa.
2. 8.6.2. Quando efetuar, pela primeira vez, uma aquisição com YCOINS recebidos como bónus ou oferta ao abrigo da Cláusula 8.3(b), por exemplo, a aquisição de Data ou de outros YESIM Products and Services, será solicitado e/ou debitado um pagamento de segurança no montante de EUR 0,50 (cinquenta cêntimos de euro) através do método de pagamento indicado no Seu Account, por exemplo, um cartão de crédito, com o objetivo de prevenir riscos de utilização fraudulenta dos Seus YCOINS. O pagamento de segurança será utilizado para reforçar o saldo dos Seus YCOINS.
3. 8.6.3. O pagamento de segurança não será considerado uma aquisição e o respetivo montante não será tido em conta no cálculo de bónus no âmbito dos Promotional Programs ou de outros programas da YESIM.

9. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES GERAIS DO USER

9.1. Para além das obrigações e garantias de Você/User previstas noutras Secções dos presentes ToS, ao aceitar os presentes ToS: Você autoriza a YESIM e o respetivo prestador de serviços de pagamento a recolher, utilizar, verificar, conservar e tratar os dados e informações relativos ao Seu cartão de crédito e a outros métodos de pagamento. Tenha em atenção que estas informações serão conservadas nos servidores do prestador de serviços de pagamento, cujas medidas de segurança cumprem todos os requisitos regulamentares aplicáveis à utilização, conservação e tratamento dessas informações. Na qualidade de User, Você confirma, reconhece, declara, aceita e garante que dispõe e continuará a dispor de plenos poderes e autoridade:
1. (a) para fornecer à YESIM e ao respetivo prestador de serviços de pagamento as Suas informações de pagamento, bem como os dados e informações relativos ao Seu cartão de crédito e/ou a outros métodos de pagamento;
2. (b) para autorizar a YESIM e o respetivo prestador de serviços de pagamento a recolher, utilizar, verificar, conservar e tratar os dados e informações relativos ao Seu cartão de crédito e a outros métodos de pagamento.
9.2. Você deverá utilizar os YESIM Products e/ou Services em conformidade com os Terms e com todas as leis e atos jurídicos aplicáveis, incluindo, sem limitação, políticas e legislação em matéria de dados pessoais, Intellectual Property Rights e proteção de outros direitos civis, políticas e legislação que regulam atos de natureza civil e comercial, bem como políticas e legislação relativas a spam, privacidade, obscenidade ou difamação.
9.3. Você NÃO deverá utilizar a YESIM Application nem os Products and Services por meios, formas ou para finalidades diferentes das previstas nesses Products e/ou definidas nos presentes ToS.
9.4. Você NÃO deverá copiar o código, adaptá-lo, proceder à sua engenharia inversa, descompilá-lo, nem tentar modificar ou copiar o código-fonte da YESIM Application ou de outros YESIM Products and Services. Qualquer tentativa dessa natureza será considerada uma violação de Intellectual Property Rights e poderá dar lugar a procedimento judicial.
9.5. Você declara e garante que não está sujeito a quaisquer sanções, embargos ou outras medidas restritivas adotadas pela Suíça, pela União Europeia, pelos Estados Unidos, pelas Nações Unidas ou por qualquer outra jurisdição aplicável. Você não deverá utilizar os YESIM Products ou Services para qualquer finalidade que viole essas sanções ou restrições ou que determine o incumprimento das mesmas pela YESIM. Você não deverá praticar, incentivar nem facilitar qualquer atividade criminosa, contraordenacional ou de outra forma ilícita, incluindo, sem limitação: fraude, usurpação de identidade, personificação de terceiros, spam, distribuição de comunicações não solicitadas, transmissão de software malicioso ou qualquer tentativa de afetar o desempenho ou a funcionalidade da YESIM Application, dos YESIM Products and Services ou das redes e serviços dos Participating Member Operators.
9.6. Sempre que o User ative um Virtual Number, incluindo para utilização em ligação com o OTP Service, Add-Ons de Virtual Number, tais como o Inbound Calls / SMS Service, o Outbound Calls / SMS Service, ou qualquer outra funcionalidade de comunicação que a YESIM disponibilize periodicamente, consoante aplicável à Product Description relevante, o User declara e garante que:
1. (a) cumpre todos os requisitos de elegibilidade especificados na Product Description aplicável, incluindo quaisquer restrições relativas à residência ou nacionalidade;
2. (b) utilizará o Virtual Number exclusivamente para os tipos de comunicação permitidos ao abrigo da Product Description aplicável e em conformidade com a Acceptable Use Policy;
3. (c) não utilizará o Virtual Number como número de telefone nacional permanente no país cujo plano de numeração seja utilizado, nem como linha principal para operações empresariais permanentes ou continuadas;
4. (d) todas as informações fornecidas à YESIM no âmbito da verificação de identidade ao abrigo dos Terms são verdadeiras, exatas e completas;
5. (e) não utilizará o Virtual Number para qualquer finalidade fraudulenta, enganosa, abusiva ou ilegal, incluindo phishing, vishing, usurpação de identidade, esquemas fraudulentos, chamadas automatizadas, geração artificial de tráfego ou qualquer atividade destinada a contornar os mecanismos antifraude da YESIM ou de terceiros; e
6. (f) reconhece e aceita que a YESIM poderá monitorizar padrões de utilização para detetar atividades suspeitas ou anómalas e que, sempre que suspeite razoavelmente de fraude, abuso ou conduta ilícita, poderá, sem aviso prévio, assinalar e registar essa atividade, suspender o Virtual Number e/ou o Account do User e divulgar a identidade do User, os dados do Account, os Call Metadata e outras informações relevantes às autoridades policiais, entidades reguladoras, autoridades judiciárias, prestadores a montante e organismos do setor dedicados à prevenção de fraude, em cada caso em conformidade com a legislação aplicável. O User não terá qualquer direito de ação contra a YESIM exclusivamente em resultado de uma divulgação efetuada de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável.

10. RESPONSABILIDADE E CESSAÇÃO

10.1. Em qualquer caso em que Você viole os Terms e/ou a legislação, os atos jurídicos ou outras disposições legais aplicáveis, ou caso a YESIM tenha motivos razoáveis para considerar que Você está a violar qualquer termo, obrigação e/ou garantia estabelecidos nos Terms e/ou na legislação ou atos jurídicos aplicáveis, a YESIM terá o direito, ao seu exclusivo critério, de aplicar as penalizações, medidas preventivas e punitivas e sanções disciplinares que considere adequadas, incluindo:
1. (a) suspender ou encerrar o Seu Account e resolver o Agreement;
2. (b) restringir, suspender ou cessar o acesso e a utilização de qualquer YESIM Product ou Service;
3. (c) impor outras restrições à Sua utilização de quaisquer funcionalidades ou recursos da YESIM Application e de outros YESIM Products.
10.2. A YESIM poderá anular o saldo do User caso a atividade do User aparente envolver operações maliciosas de utilização de cartões e exista risco de receção de pagamentos fraudulentos no Account.
10.3. A YESIM poderá resolver o Agreement, encerrar ou suspender o Account do User e cessar o acesso do User aos YESIM Products ou Services caso:
1. (a) o User utilize abusivamente os YESIM Products ou Services através de uma utilização indevida, incluindo para fins ilegais ou contrários à ética;
2. (b) se verifique que qualquer informação fornecida pelo User é falsa, enganosa, incompleta ou não autorizada;
3. (c) o User viole qualquer obrigação ao abrigo dos Terms;
4. (d) o User não forneça a documentação de verificação de identidade dentro do prazo especificado pela YESIM ao abrigo da Cláusula 5.2.2;
5. (e) o padrão de utilização do User indique razoavelmente que um Virtual Number está a ser utilizado como número de telefone nacional permanente, para operações empresariais permanentes ou de forma incompatível com a finalidade prevista de comunicação internacional temporária;
6. (f) um parceiro tecnológico, de numeração ou de rede a montante da YESIM suspenda, restrinja ou cesse os serviços ou recursos de numeração utilizados para disponibilizar ao User o YESIM Product ou Service relevante;
7. (g) uma autoridade competente, entidade reguladora, autoridade policial ou judiciária ou tribunal ordene ou solicite a suspensão ou cessação do Account ou Service do User.
10.4. Caso o User não pague à YESIM qualquer taxa ou outro montante devido ao abrigo dos presentes ToS, inicie um chargeback indevido ou cancele um pagamento efetuado através do respetivo cartão de crédito ou débito, a YESIM poderá suspender ou encerrar o acesso ao Account e resolver o Agreement. A YESIM poderá, ao seu critério, comunicar esses casos às instituições e agências de informação de crédito competentes, às autoridades policiais ou judiciárias e às entidades institucionais relevantes para efeitos de investigação ou instauração de procedimentos contra Users com montantes em dívida.
10.5. A YESIM reserva-se o direito de cooperar plenamente com autoridades públicas e outras pessoas autorizadas na investigação de quaisquer suspeitas de infrações penais, contraordenacionais ou civis. Além disso, conforme previsto noutras Secções dos presentes ToS, em caso de violação de legislação, atos jurídicos ou outras disposições legais, a YESIM poderá divulgar, e divulgará quando necessário, a Sua identidade e informações de contacto quando tal seja solicitado por uma autoridade estatal, entidade pública, autoridade policial ou judiciária, tribunal ou outra instituição ou organização autorizada, sem aviso prévio ao User. A responsabilidade da YESIM por quaisquer perdas decorrentes de uma divulgação efetuada de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável será regulada pela Secção 12. O User aceita não intentar qualquer ação nem apresentar qualquer reclamação contra a YESIM exclusivamente com fundamento numa divulgação efetuada em cumprimento de um pedido lícito ou de uma obrigação legal.
10.6. A YESIM suspenderá ou cessará o Account, os Services e o Agreement caso tal seja exigido por uma autoridade estatal, entidade pública, autoridade policial ou judiciária, tribunal ou outra instituição ou organização autorizada que atue no âmbito das respetivas competências.
10.7. O User reconhece que as medidas de aplicação adotadas pela YESIM ao abrigo da presente Secção 10 constituem meios contratuais de tutela em resposta ao incumprimento do User. A responsabilidade da YESIM por quaisquer perdas decorrentes da aplicação dessas medidas será regulada pela Secção 12.
10.8. Sempre que a YESIM suspenda ou cesse, ao abrigo da presente Secção, um Service que inclua um componente de Virtual Number ou o Account do User, a YESIM não terá qualquer obrigação de disponibilizar um número alternativo, migrar quaisquer dados ou comunicações associados ao Virtual Number, nem manter o Virtual Number em qualquer estado de retenção ou quarentena em benefício do User. O Virtual Number será devolvido ao conjunto de números disponíveis e poderá ser reatribuído.
10.9. O User reconhece que os prestadores a montante da YESIM poderão exigir que esta cumpra pedidos de rastreabilidade, investigações de fraude ou procedimentos de recuperação de números iniciados por operadores de telecomunicações, organismos do setor dedicados à prevenção de fraude ou autoridades reguladoras. O cumprimento desses pedidos poderá resultar na suspensão ou cessação imediata de um Virtual Number sem aviso prévio ao User. A YESIM não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes desse cumprimento.

11. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

11.1. TODOS OS PRODUCTS E/OU SERVICES DISPONIBILIZADOS PELA YESIM SÃO FORNECIDOS “TAL COMO SE ENCONTRAM” E “COM TODOS OS DEFEITOS”, E A YESIM EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS DEMAIS GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS RELATIVAS À OPERACIONALIDADE, AO ESTADO, À TITULARIDADE, À NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS, À NÃO INTERFERÊNCIA, À UTILIZAÇÃO PACÍFICA, AO VALOR, À EXATIDÃO DOS DADOS OU À QUALIDADE, BEM COMO QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, QUALIDADE DE EXECUÇÃO, ADEQUAÇÃO, APTIDÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU AUSÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS, SEJAM ESTES OCULTOS OU MANIFESTOS.
11.2. OS PRODUCTS AND SERVICES DISPONIBILIZADOS PELA YESIM NÃO SÃO TOLERANTES A FALHAS E NÃO FORAM CONCEBIDOS, FABRICADOS NEM SE DESTINAM A SER UTILIZADOS COMO EQUIPAMENTO DE CONTROLO ONLINE EM AMBIENTES PERIGOSOS QUE EXIJAM UM FUNCIONAMENTO À PROVA DE FALHAS, COMO, POR EXEMPLO, NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, EM SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, EM SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO, EM EQUIPAMENTOS DE SUPORTE DIRETO À VIDA OU EM SISTEMAS DE ARMAMENTO, NOS QUAIS A FALHA DOS PRODUCTS OU SERVICES POSSA CONDUZIR DIRETAMENTE À MORTE, A LESÕES PESSOAIS OU A DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES (“ATIVIDADES DE ALTO RISCO”). CONSEQUENTEMENTE, A YESIM EXCLUI QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO A ATIVIDADES DE ALTO RISCO. O USER ACEITA QUE A YESIM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES OU DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DE YESIM PRODUCTS OU SERVICES EM ATIVIDADES DE ALTO RISCO OU EM APLICAÇÕES SEMELHANTES.
11.3. SEM LIMITAR O CARÁTER GERAL DA CLÁUSULA 11.1, A YESIM NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA NEM FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO RELATIVAMENTE: (A) À DISPONIBILIDADE, CONTINUIDADE, QUALIDADE OU FIABILIDADE DO VIRTUAL NUMBER SERVICE, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE RECEBER CHAMADAS OU MENSAGENS EM QUALQUER MOMENTO; (B) À ENTREGA, À APRESENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA CHAMADA OU À CLASSIFICAÇÃO COMO SPAM/FRAUDE DE CHAMADAS OU MENSAGENS ASSOCIADAS A UM VIRTUAL NUMBER, AS QUAIS PODERÃO SER AFETADAS POR MEDIDAS DE OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES TERCEIROS, FILTROS DE REDE OU MECANISMOS SETORIAIS ANTIFRAUDE FORA DO CONTROLO DA YESIM ; (C) À DISPONIBILIDADE CONTINUADA DE QUALQUER VIRTUAL NUMBER OU GAMA DE NUMERAÇÃO ESPECÍFICOS; OU (D) À COMPATIBILIDADE DO VIRTUAL NUMBER SERVICE COM QUALQUER PLATAFORMA, APLICAÇÃO OU SERVIÇO DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, SISTEMAS DE VERIFICAÇÃO OTP, VERIFICAÇÃO POR SMS, SISTEMAS DE AUTENTICAÇÃO DE DOIS FATORES OU QUALQUER OUTRO MECANISMO AUTOMATIZADO DE VERIFICAÇÃO.

12. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

12.1. EM CASO ALGUM A YESIM SERÁ RESPONSÁVEL, AO ABRIGO DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO, SEJA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONTRATUAL, OBJETIVA OU OUTRA, PERANTE O USER OU QUALQUER TERCEIRO, POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU INDIRETOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, DANOS REPUTACIONAIS, CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO OU DANOS RESULTANTES DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, ATRASOS OU FALHAS DE TRANSMISSÃO, PERDA OU FURTO DE DADOS OU ACESSO NÃO AUTORIZADO A REGISTOS, SOFTWARE OU OUTRAS INFORMAÇÕES, AINDA QUE A YESIM TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA YESIM POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM OS PRESENTES TERMS NÃO EXCEDERÁ OS MONTANTES EFETIVAMENTE PAGOS PELO USER À YESIM DURANTE OS 3 (TRÊS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, RELATIVAMENTE AO PRODUCT OU SERVICE ESPECÍFICO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. TAL INCLUI, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALQUER YESIM PRODUCT OU SERVICE, INCLUINDO A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR OU RECEBER CHAMADAS OU MENSAGENS E A IMPOSSIBILIDADE DE CONTACTAR SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.
12.2. NA MEDIDA EM QUE QUAISQUER PRODUCTS, SERVICES OU RECURSOS DISPONIBILIZADOS AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMS SEJAM FORNECIDOS POR TERCEIROS NOS TERMOS DE UM ACORDO COM A YESIM, AS EXCLUSÕES DE GARANTIAS E AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDAS NA PRESENTE SECÇÃO SERÃO EXTENSÍVEIS A ESSES TERCEIROS. AS EXCLUSÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE AQUI PREVISTAS SÃO INDEPENDENTES DE QUALQUER MEIO DE TUTELA EXCLUSIVO E APLICAR-SE-ÃO AINDA QUE ESSE MEIO DE TUTELA EXCLUSIVO NÃO CUMPRA A SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
12.3. A YESIM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS, DANOS OU INCONVENIENTES DECORRENTES: (A) DA DESATIVAÇÃO, SUSPENSÃO, RECUPERAÇÃO OU REATRIBUIÇÃO DE UM VIRTUAL NUMBER POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO MEDIDAS DE PRESTADORES A MONTANTE, REQUISITOS REGULAMENTARES OU INCUMPRIMENTO DOS PRESENTES TERMS PELO USER; (B) DA IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER TERCEIRO CONTACTAR O USER ATRAVÉS DE UM VIRTUAL NUMBER, QUER EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES DA REDE, FILTRAGEM DE SPAM, PROBLEMAS DE PORTABILIDADE NUMÉRICA OU QUALQUER OUTRA CAUSA FORA DO CONTROLO DA YESIM; OU (C) DA DEPENDÊNCIA DO USER DE UM VIRTUAL NUMBER E/OU DE DATA PLANS COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO PRINCIPAL, PERMANENTE OU ÚNICO.
12.4. A YESIM não controla nem pode controlar a qualidade das redes dos participating member operators ou a infraestrutura dos seus parceiros a montante de tecnologia, numeração, voz e mensagens através dos quais os products and services são disponibilizados, pelo que exclui qualquer responsabilidade decorrente do desempenho, degradação ou falha dessas redes e infraestruturas, incluindo, sem limitação, a qualidade das chamadas, quedas de chamadas, falhas na entrega de mensagens, atrasos de transmissão, interrupções do serviço, apresentação incorreta da identificação do autor da chamada, classificação como spam por operadores terceiros, pontuação da reputação dos números e a qualidade ou disponibilidade de quaisquer funcionalidades e recursos adicionais, tais como hotspot, lte ou capacidades semelhantes.
12.5. A YESIM não garante que o vpn service funcione sem interrupções ou erros, esteja disponível em todos os locais ou seja compatível com todas as redes, dispositivos ou serviços de terceiros, e exclui qualquer responsabilidade por qualquer degradação, interrupção ou indisponibilidade do vpn service causada por infraestruturas, redes ou prestadores terceiros.
12.6. A YESIM exclui toda e qualquer responsabilidade por “pagamentos não concluídos” debitados no Seu cartão de crédito e/ou noutro método de pagamento, quando os motivos do “pagamento não concluído” sejam:
1. (a) cartão expirado ou número de cartão incorreto;
2. (b) recusa do cartão com fundamento na localização;
3. (c) fundos insuficientes no cartão;
4. (d) limite do cartão excedido;
5. (e) cartão bloqueado pelo sistema antifraude do banco;
6. (f) outros erros imputáveis ao User ou ao banco do User.
12.7. As limitações e exclusões previstas na presente Secção 12 não se aplicam à responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável.

13. ALTERAÇÕES REGULAMENTARES

13.1. O User e a YESIM compreendem e aceitam que as entidades reguladoras das redes dos Participating Member Operators, os parceiros de VPN, os prestadores de servidores, as autoridades de telecomunicações, as autoridades de numeração ou outras entidades com jurisdição competente poderão impor regulamentação nova ou alterada relativamente a telecomunicações, VPN, VoIP, Virtual Numbers ou serviços conexos. Caso sejam impostas à YESIM ou aos seus prestadores a montante novas normas regulamentares que afetem a disponibilização dos YESIM Products ou Services, o User reconhece que a YESIM está autorizada a alterar os Terms, incluindo qualquer Product Description, ou qualquer YESIM Product ou Service, incluindo a suspensão, modificação ou descontinuação de qualquer Service que inclua um Virtual Number, de qualquer gama de numeração específica, de qualquer nível de país ou de qualquer região VPN, de modo a refletir essa regulamentação, publicando essas alterações através da YESIM Application/Website. Quando essas alterações afetem substancialmente os direitos do User, a YESIM envidará esforços razoáveis para prestar aviso prévio em conformidade com a Cláusula 2.9.
13.2. Caso qualquer autoridade competente considere que qualquer termo, condição ou disposição, ou parte de qualquer termo, condição ou disposição, dos Terms ou das respetivas alterações, atualizações ou modificações é ilegal, inválido ou, de qualquer outro modo, inexequível, ou caso qualquer termo, condição ou disposição, ou parte de qualquer termo, condição ou disposição, dos Terms ou das respetivas alterações, atualizações ou modificações se torne ilegal, inválido ou, de qualquer outro modo, inexequível em resultado de alterações à legislação aplicável, as restantes disposições, ou a parte remanescente do termo, condição ou disposição em causa, não serão afetadas e permanecerão válidas e exequíveis na máxima medida permitida por lei.

14. DADOS PESSOAIS

14.1. Ao criar um Account, aceder, adquirir, utilizar ou continuar a utilizar qualquer YESIM Product ou Service, o User reconhece que a YESIM recolherá, tratará, utilizará e conservará os dados pessoais do User conforme descrito na Privacy Policy. Os fundamentos jurídicos desse tratamento incluem:
1. (a) a execução do contrato celebrado entre a YESIM e o User;
2. (b) o cumprimento de obrigações legais;
3. (c) os interesses legítimos da YESIM, incluindo a prevenção de fraude, a segurança e a melhoria dos serviços; e
4. (d) quando aplicável, o consentimento do User relativamente a atividades específicas de tratamento.
14.2. A YESIM poderá partilhar dados pessoais com terceiros e prestadores de serviços, conforme descrito em maior detalhe na Privacy Policy.
14.3. Sem prejuízo dos requisitos legais e contratuais de conservação aplicáveis, o User poderá solicitar a eliminação do respetivo Account a qualquer momento, mediante o envio de um pedido para: support@yesim.app.
14.4. Para obter informações completas sobre a forma como a YESIM recolhe, trata, conserva e protege os dados pessoais, incluindo os direitos do User ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, consulte a Privacy Policy.
14.5. O User reconhece que a YESIM poderá enviar para o endereço de correio eletrónico registado do User comunicações de serviço obrigatórias relativas aos Terms, à Privacy Policy, a outras políticas aplicáveis e a quaisquer alterações de preços, tarifas ou taxas. Essas comunicações constituem uma parte essencial da relação contratual entre a YESIM e o User e não constituem comunicações de marketing. O User não poderá optar por deixar de receber essas comunicações obrigatórias enquanto mantiver um Account ou utilizar quaisquer YESIM Products ou Services.

15. FORÇA MAIOR

15.1. A YESIM ficará dispensada do cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos Terms caso esse incumprimento resulte de:
1. (a) cumprimento de qualquer requisito previsto na legislação ou regulamentação aplicável, ou de qualquer decisão judicial;
2. (b) qualquer caso fortuito ou de força maior, incêndio, explosão, inundação, greve, embargo, ataque terrorista, guerra, insurreição ou motim;
3. (c) escassez ou impossibilidade de obtenção de mão de obra adequada, combustível, energia ou matérias-primas;
4. (d) qualquer falha, avaria, suspensão ou descontinuação do equipamento ou da ligação à Internet do User, ou de quaisquer equipamentos, redes, recursos de numeração ou serviços utilizados pelo User ou pela YESIM, ou que lhes sejam disponibilizados por um prestador terceiro, incluindo parceiros a montante de numeração, voz e mensagens;
5. (e) ou, sem limitar o disposto acima, qualquer outra causa que escape ao controlo razoável da parte dispensada, pertença ou não à categoria das causas anteriormente enumeradas, constituindo cada uma delas um “Force Majeure Event”.
15.2. Qualquer atraso resultante de um Force Majeure Event prorrogará correspondentemente o prazo de cumprimento ou justificará o incumprimento, total ou parcial, conforme seja razoável nas circunstâncias.

16. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO RAZOÁVEL

16.1. A utilização dos YESIM Products and Services pelo User deverá ser equitativa e razoável. Um volume, duração ou frequência excessivos de utilização de dados, chamadas ou mensagens, determinados pela YESIM ao seu exclusivo critério, atuando de forma razoável, constituirão abuso dos direitos de utilização. A YESIM reserva-se o direito de monitorizar a utilização de Data, OTP Services, Inbound Calls / SMS Service, Outbound Calls / SMS Service, VPN Service e outros YESIM Services, bem como de restringir, suspender ou retirar os Services disponibilizados ao User a qualquer momento em caso de utilização excessiva, abuso ou padrões de utilização incompatíveis com a finalidade prevista do Service, incluindo a utilização de um Virtual Number de forma indicativa de operações comerciais em massa, sistemas automatizados ou geração de tráfego. A YESIM não será responsável por qualquer reembolso, compensação ou perda subsequente de qualquer YESIM Product ou Service suspenso, retirado ou cessado ao abrigo da presente Secção.
16.2. Determinados Services disponibilizados a Você através da YESIM Application ou do Website poderão estar sujeitos a limites específicos de utilização razoável, medidas de gestão de tráfego, regras de limitação de velocidade, restrições de utilização ou outras condições de utilização razoável aplicáveis ao produto. As informações relevantes e os termos de utilização razoável, caso existam, encontram-se disponíveis na Product Description aplicável ou através da YESIM Application ou do Website. Você deverá ler essas informações e os termos de utilização razoável antes da aquisição. Ao adquirir e pagar o Service selecionado, considerar-se-á que Você aceitou as informações e os Terms de utilização razoável correspondentes.

17. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E TITULARIDADE

17.1. Nenhuma disposição dos Terms, nem qualquer prática estabelecida entre as Partes ou cumprimento das obrigações ao abrigo dos mesmos, transferirá, cederá ou concederá, nem poderá ser invocada como transferindo, cedendo ou concedendo, qualquer direito, título ou interesse sobre quaisquer Intellectual Property Rights da YESIM, das suas Affiliates ou de qualquer terceiro, nem constituirá uma licença expressa ou implícita sobre os mesmos, incluindo por efeito de preclusão, disposição legal ou por qualquer outro meio, salvo na medida expressamente concedida. A YESIM, as suas Affiliates e os respetivos licenciantes reservam todos os direitos sobre os mesmos, com exceção dos direitos limitados expressamente concedidos ao User ao abrigo dos presentes Terms.
17.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a YESIM Application e os Products and Services pertencem à YESIM. A aquisição ou utilização desses YESIM Products and Services pelo User não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual da YESIM para o User. O User não deverá praticar qualquer ato ou omissão suscetível de prejudicar os Intellectual Property Rights da YESIM, das suas Affiliates ou dos respetivos licenciantes sobre qualquer produto ou serviço da YESIM. Para utilizar as marcas e a identidade da YESIM, contacte a nossa equipa, que disponibilizará as Orientações de Utilização das Marcas e da Identidade da YESIM.

18. JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

18.1. Os Terms serão regidos e interpretados em conformidade com o direito substantivo da Suíça, sem consideração pelas respetivas normas de conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não será aplicável.
18.2. Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com os Terms ou com qualquer YESIM Product ou Service, incluindo litígios relativos à respetiva validade, incumprimento ou cessação, será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais judiciais comuns do Cantão de Zug, Suíça. O foro competente será a cidade de Zug. A presente Cláusula não prejudica quaisquer disposições imperativas de proteção dos consumidores do país de residência do User que não possam ser afastadas por acordo.

19. Idioma

19.1. Os presentes Terms poderão ser traduzidos para outros idiomas que não o inglês exclusivamente por motivos de conveniência. Em caso de qualquer inconsistência, discrepância, ambiguidade ou conflito entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em inglês, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

Data de Entrada em Vigor: 15 de junho de 2026